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RECEITA E TRANSFERÊNCIAS
RENÚNCIA DE RECEITA

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Dados Obtidos em: 23/01/2025 14:02:03

O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.
Setor/Programa/Beneficiários Tributo 2025 2026 2027 Compensação Modalidade
Idosos +60, área alagada, portadores de deficiência física e outrosIPTU71.472,1274.145,1881.745,06Redução da Despesa OrçamentáriaIsenção
Micro empreendedor individual e AssociaçõesAlvará75.801,9178.636,9086.697,19Redução da Despesa OrçamentáriaIsenção

Total

Exercício de 2023 - R$ 147.274,03

Exercício de 2024 -R$ 152.782,08

Exercício de 2025 -R$ 168.442,25

Beneficiário CNPJ/CPF Benefício Lei Data Lei Valor Desconto Aplicado

Total

R$ 0,00

Data Codigo Exercício Benefíciário CNPJ/CPF Total Renúnciado Detalhar Renúncia

Total

Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Renúncia de Receita - Normatização - 001 - 2023INFORMATIVOInformativo que visa demonstrar a disponibilidade em atender à Renúncia de Receita - Normatização.19/07/202332
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos - 001 - 2023INFORMATIVOInformativo que visa demonstrar a disponibilidade em atender à Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos.19/07/202365
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Renúncias de Receitas - Refis - 002 - 2023LEI COMPLEMENTAR N. 002/2023ALTERA ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 006/2022 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2022, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.09/02/202352
Renúncias de Receitas - Refis - 010 - 2022LEI COMPLEMENTAR N. 010/2022ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N. 006/2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL DE 2022, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.30/12/202251
Renúncias de Receitas - Refis - 007 - 2022LEI COMPLEMENTAR N. 007/2022ALTERA O CAPUT DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N. 06/2022 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2022, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.08/11/202243
Renúncias de Receitas - Refis - 006 - 2022LEI COMPLEMENTAR N. 006/2022INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2022, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO. 19/10/2022
Renúncias de Receitas - Refis - 03 - 2021LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2021, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.09/11/202175
Renúncias de Receitas - Refis - 02 - 2021LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021ALTERA O CAPUT E O INCISO II, DO § 4º, DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 01/2021 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2021, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.24/08/2021106
Renúncias de Receitas - Refis - 001 - 2021LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2021, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI. 10/08/2021126
Renúncias de Receitas - Refis - 2059 - 2017Lei Municipal n° 2059/2017PRORROGA OS PRAZOS QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2017, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI.08/06/201797
Renúncias de Receitas - Refis - 02 - 2017Leis Complementar 02/2017INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2017, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI.17/02/2017105