HOME
RECEITA E TRANSFERÊNCIAS
RENÚNCIA DE RECEITA

Acessos: 1524

Dados Obtidos em: 09/10/2024 22:10:08

O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.
Setor/Programa/Beneficiários Tributo 2024 2025 2026 Compensação Modalidade
0,000,000,00

Total

Exercício de 2023 - R$ 0,00

Exercício de 2024 -R$ 0,00

Exercício de 2025 -R$ 0,00

Beneficiário CNPJ/CPF Benefício Lei Data Lei Valor Desconto Aplicado

Total

R$ 0,00

Data Codigo Exercício Benefíciário CNPJ/CPF Total Renúnciado Detalhar Renúncia

Total

Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Renúncia de Receita - Normatização - 001 - 2023INFORMATIVOInformativo que visa demonstrar a disponibilidade em atender à Renúncia de Receita - Normatização.19/07/202330
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos - 001 - 2023INFORMATIVOInformativo que visa demonstrar a disponibilidade em atender à Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos.19/07/202356
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Renúncias de Receitas - Refis - 002 - 2023LEI COMPLEMENTAR N. 002/2023ALTERA ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 006/2022 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2022, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.09/02/202349
Renúncias de Receitas - Refis - 010 - 2022LEI COMPLEMENTAR N. 010/2022ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N. 006/2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL DE 2022, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.30/12/202249
Renúncias de Receitas - Refis - 007 - 2022LEI COMPLEMENTAR N. 007/2022ALTERA O CAPUT DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N. 06/2022 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2022, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.08/11/202239
Renúncias de Receitas - Refis - 006 - 2022LEI COMPLEMENTAR N. 006/2022INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2022, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO. 19/10/2022
Renúncias de Receitas - Refis - 03 - 2021LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2021, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.09/11/202173
Renúncias de Receitas - Refis - 02 - 2021LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021ALTERA O CAPUT E O INCISO II, DO § 4º, DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 01/2021 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2021, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.24/08/2021103
Renúncias de Receitas - Refis - 001 - 2021LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2021, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI. 10/08/2021122
Renúncias de Receitas - Refis - 2059 - 2017Lei Municipal n° 2059/2017PRORROGA OS PRAZOS QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2017, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI.08/06/201793
Renúncias de Receitas - Refis - 02 - 2017Leis Complementar 02/2017INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2017, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI.17/02/2017102