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Dados Obtidos em: 02/12/2024 09:07:05

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações por parte das organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020..

Foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a ideia por trás da LGPD é garantir maior privacidade e segurança no uso de dados pessoais, além de estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações
Documentos mais comuns exigidos pela LGPD

Política de Privacidade: É um documento que descreve como a organização coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais

Termo de Consentimento: É um documento em que o titular dos dados expressa sua autorização para que a organização realize o tratamento de seus dados pessoais

Lei Geral de Proteção de Dados
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
LGPD - Política e Normatização - 001 - 2024PLANO DE AÇÃO - LGPDPLANO DE AÇÃO 2024 - COMISSÃO GESTORA DE PROTEÇÃO DE DADOS, EM CONSONÂNCIA AO DECRETO Nº 124/GABINETE/2023. 29/08/2024134
LGPD - Política e Normatização - 124 - 2023DECRETO N. 124/2023Constitui Comissão Gestora de Proteção de Dados, vinculado ao Gabinete do Prefeito e dá outras providências. 17/07/202346