e-Sic Solicitações de Interesse Coletivo

Movimento do Pedido

Data Pedido Data Status Status Prioridade Coletivo Objetivo
27/04/2017 21/07/2017 01:09 pm Atendido Normal Sim Informação
Pedido Olá,
Por gentileza responder o seguinte:
1) O Município possui regulamentação da Lei de Acesso a Informação - LAI?
a) Se a resposta for positiva apresentar o número e o link.
b) Se a resposta for negativa justificar.
2) Há regulamentação quanto a classificação de sigilo?
a) Se a resposta for positiva apresentar o número e o link.

3) Há regulamentação quanto a responsabilidade do servidor?
a) Se a resposta for positiva apresentar o número e o link.

4) Na regulamentação da LAI há regulamentação das instâncias recursais?
Seq. Data Status Status Resposta
Detalhar121/07/2017AtendidoSim para todos os questionamentos, Decreto nº 076/2017.