e-Sic Solicitações de Interesse Coletivo

Movimento do Pedido

Data Pedido Data Status Status Prioridade Coletivo Objetivo
18/06/2017 21/07/2017 01:04 pm Atendido Normal Sim Informação
Pedido Prezados senhores,

Existe no município alguma lei ou decreto que trate de licitação e concessão de serviço público, ou é utilizada a legislação federal?

Ainda sobre legislação, o município tem alguma lei ambiental (sobre atividades poluidoras, etc.) e de saneamento básico?

Grata pela atenção dispensada, estou à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente,

Maria Teresa Leis
Telefone: 11 3897-0072
E-mail: [email protected]
Seq. Data Status Status Resposta
Detalhar121/07/2017AtendidoSim, Decreto nº 073/2011 - Pregão Presencial, Decreto nº 004/2013 - Pregão Eletrônico, Decreto nº 005/2013 - SRP, Lei nº 8.666/93, Lei nº 10520/2002 e Decreto nº 061/2017 - Tratamento diferenciado a Micro e Pequenas empresas, das demais leis estão em processo de elaboração. As mesmas estão publicadas no portão de transparência a disposição para acesso.