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Dívida Ativa - 001 - 2019LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019INSTITUÍ NORMAS ADMINISTRATIVAS ESPECIFICAS PARA INSCRIÇÃO, EXTINÇÃO, DISPENSA, COBRANÇA, PARCELAMENTO, PROTESTO E AJUIZADO DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI/RO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.28/11/201916