Publicações/Documentos

Subgrupo Descrição Número Ano
Demais Leis Ordinárias e Complementares LEI COMPLEMENTAR N. 002/2022 002 2022
Ementa DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFORMA ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO.
Detalhes da Ementa

Notice: Undefined index: cdcliente in D:\SISTEMAS\WEB\transparencia\aplicacoes\publicacao\detalhe_documento.php(1) : eval()'d code(1) : eval()'d code(1) : eval()'d code on line 84
Anexos Data Publicação Hash Acessos
LEI COMPLEMENTAR N. 002/202204/10/202229ee0147d6b1f0ae5646ab0d6a13c350335
LEI COMPLEMENTAR N. 004/202308/08/2023ac92bda16376558a2c2a14e116e9009d63
Descrição Ementa
Descrição Ementa