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Descrição ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Tipo Departamentos
Atribuições/Competências I. Dirigir a Advocacia Geral do Município, coordenando as suas atividades e orientando sua atuação; II. Despachar com o Prefeito Municipal; III. Representar o Município juntos aos Órgãos da Justiça Federal e Estadual; IV. Defender, nas ações diretas de incontistucionalidade, a norma legal ou ato normativo impugnado; V. Apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito Municipal, relativos a medidas impugnadas de ato ou omissão deste; VI. Desistir, transigir, acordar, firmar compromissos nas ações de interesse do Município, nos termos da Legislação Cogente; VII. Assessorar o Prefeito Municipal, em assuntos de natureza jurídicas, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes a serem adotadas pela Administração Municipal; VIII. Assistir ao Prefeito Municipal no controle interno da legalidade dos atos da Administração Municipal; IX. Sugerir ao Prefeito Municipal medidas de caráter jurídicas reclamadas pelo legítimo interesse público; E outros.
Endereço Avenida São João Batista, 1613, Bairro Centro, CEP: 76916-000
Horário de Atendimento Das 07:30 às 13:30 (de Segunda a Sexta)
Telefone(s) (069) 3471-2551
E-mail advocacia@presidentemedici.ro.gov.br
Site http://presidentemedici.ro.gov.br/
Responsável Sérgio da Silva Cezar
Cargo Advogado Geral
Ato/Nomeação Portaria nº 011/PMPM/GAB/2017
Formação Bacharel em Direito, Pós Graduação em Direito Constitucional.
Experiência Escrivão Eleitoral, Chefe de Cartório Eleitoral, Secretário de Saúde, de Administração e Educação Município de Presidente Médici, Diretor Administrativo do Poder Legislativo e Assessor Jurídico do Poder Legislativo.
Composição